1 - Arbitragem

Lei nº 31/86, de 29 de Agosto

Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 103/91, de 8 de Março

2 – Defesa do Consumidor

Lei nº 24/96, de 31 de Julho

Lei nº 23/96, de 26 de Julho

Lei nº 5/04,  de 10 de Fevereiro

Decreto-Lei nº 67/03, de 8 de Abril

3 - Condições Gerais dos Contratos

Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro
alterado pelos Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto (este rectificado pela Declaração de rectificação nº 114-B/95, de 31 de Agosto), Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho, e 323/2001, de 17 de Dezembro

Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro

4 - Contratos Típicos de Consumo

Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto

Decreto-Lei nº 143/01, de 26 de Abril

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