Para apresentar a sua reclamação, poderá dirigir-se ao Centro ou preencher o formulário, que abaixo se encontra disponível para download, e enviá-lo com a documentação que considere importante.
Para formalizar a sua reclamação, deverá ainda preencher a Declaração de Adesão (Convenção arbitral) e enviá-la para a sede do CICAP juntamente com a fotocópia do Bilhete de Identidade e da restante documentação referente ao processo.

Formulário de Reclamação do Consumidor

Formulário de Informação ao Consumidor

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