Funções e atribuições
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra tem por fim resolver, segundo as regras da arbitragem voluntária, os litígios de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem e prestar informação jurídica aos consumidores e operadores económicos.
- Competência territorial circunscrita a 15 dos 17 Municípios do Distrito de Coimbra (com exclusão dos Municípios de Pampilhosa da Serra e Miranda do Corvo)
- Competência em razão do valor: que o valor da causa não seja superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, 5.000,00 Euros, portanto.
- Competência em razão da matéria: O Centro tem como objectivo dirimir conflitos de consumo que decorram do fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, de acordo com o nº1 do art.2º da lei de defesa do consumidor. Consideram-se igualmente litígios de consumo os que decorram do fornecimento, prestação ou transmissão de bens, serviços ou direitos pelos organismos da administração pública, por pessoas colectivas públicas, por empresas de capitais privados ou detidas maioritariamente pelo Estado, pelas regiões Autónomas ou pelas Autarquias Locais e por empresas concessionárias de serviços Públicos, de acordo com o nº2 do art. 2º do citado diploma.
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