O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
A lei da Arbitragem voluntária (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) faculta às partes a opção pela arbitragem e outorga competência a determinadas entidades para realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas de carácter especializado e de forma permanente.
A 15 de Abril de 1992, é criado o Tribunal Arbitral de Coimbra (projecto piloto), com uma estrutura composta por duas partes articuladas, o serviço de mediação e conciliação e o Tribunal Arbitral presidido por Juiz Árbitro nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura. Dois anos mais tarde, surge a Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, hoje declarada de interesse público, que conta hoje nos seus associados com:
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Municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
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ACIC: Associação Comercial e Industrial de Coimbra;
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ACIF: Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz;
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ACOP: Associação de Consumidores de Portugal;
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APDC: Associação Portuguesa de Direito do Consumo;
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DECO: Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
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Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Coimbra);
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UGC: União Geral dos Consumidores;
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União dos Sindicatos de Coimbra – CGTP-IN.
ENTIDADES PROTOCOLADAS:
- Ministério da Justiça
- Instituto do Consumidor
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